8828 leis

Decreto 1963-12-04 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1963-12-03 Em vigor texto original 39 art.

Decreto 1963-11-30 Em vigor texto original 89 art.

Decreto 1963-11-30 Em vigor texto original 92 art.

Decreto 1963-11-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-11-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-11-29 Última atualização: ↻ 1972-07-31 Revogada texto original 3 art.

Decreto 1963-11-28 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1963-11-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-11-28 Última atualização: ↻ 1965-07-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-11-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-11-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-11-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-11-25 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1963-11-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1963-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1963-11-22 Em vigor texto original 63 art.

Decreto 1963-11-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-11-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-11-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-11-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-11-22 Em vigor texto original 61 art.

Decreto 1963-11-22 Em vigor texto original 56 art.

Decreto 1963-11-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1963-11-22 Última atualização: ↻ 1970-03-04 Em vigor texto original 71 art.

Decreto 1963-11-22 Em vigor texto original 71 art.

Decreto 1963-11-22 Em vigor texto original 61 art.

Decreto 1963-11-22 Em vigor texto original 61 art.

Decreto 1963-11-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-11-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1963-11-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-11-20 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1963-11-20 Última atualização: ↻ 1965-01-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-11-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1963-11-15 Em vigor texto original 57 art.

Decreto 1963-11-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-11-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-11-13 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1963-11-12 Em vigor texto original 52 art.

Decreto 1963-11-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-11-09 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1963-11-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-11-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-11-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1963-11-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-11-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-11-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-11-02 Última atualização: ↻ 1984-10-11 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1963-10-30 Em vigor texto original 2 art.