8828 leis

Decreto 1976-10-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1976-10-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1976-10-22 Última atualização: ↻ 1985-05-22 Revogada texto original 24 art.

Decreto 1976-10-22 Última atualização: ↻ 1981-07-13 Revogada texto original 3 art.

Decreto 1976-10-22 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1976-10-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1976-10-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1976-10-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1976-10-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1976-10-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1976-10-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1976-10-13 Última atualização: ↻ 1977-03-25 Revogada texto original Não indexado

Decreto 1976-10-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1976-10-13 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1976-10-08 Última atualização: ↻ 1977-12-31 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1976-10-07 Última atualização: ↻ 1977-12-30 Revogada texto original 3 art.

Decreto 1976-10-07 Em vigor texto original 78 art.

Decreto pt-20 1976-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-20 1976-10-07 Última atualização: ↻ 1977-11-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-20 1976-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1976-10-01 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1976-10-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1976-10-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1976-09-22 Última atualização: ↻ 1982-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1976-09-21 Última atualização: ↻ 2026-06-23 Em vigor texto original 22 art.

Decreto 1976-09-20 Em vigor texto original 15 art.

Decreto 1976-09-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1976-09-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1976-09-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1976-09-16 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1976-09-14 Última atualização: ↻ 1994-09-01 Revogada texto original 28 art.

Decreto 1976-09-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1976-09-10 Última atualização: ↻ 1980-01-09 Em vigor texto original 23 art.

Decreto 1976-09-01 Última atualização: ↻ 1986-05-10 Em vigor texto original 85 art.

Decreto 1976-09-01 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1976-08-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1976-08-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1976-08-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1976-08-03 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1976-08-02 Última atualização: ↻ 1979-05-14 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1976-07-31 Última atualização: ↻ 1981-04-02 Em vigor texto original 18 art.

Decreto 1976-07-31 Última atualização: ↻ 1983-09-28 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1976-07-31 Última atualização: ↻ 2006-08-10 Revogada 10 art.

Decreto 1976-07-30 Em vigor texto original 62 art.

Decreto 1976-07-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1976-07-30 Última atualização: ↻ 1979-06-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1976-07-28 Última atualização: ↻ 1977-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1976-07-28 Última atualização: ↻ 1977-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1976-07-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1976-07-28 Última atualização: ↻ 1988-10-25 Revogada texto original 2 art.