23532 leis

Decreto-Lei 2003-04-01 Última atualização: ↻ 2009-05-11 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 2003-04-01 Última atualização: ↻ 2012-05-21 Em vigor 60 art.

Decreto-Lei 2003-04-01 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 2003-03-28 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2003-03-28 Última atualização: ↻ 2012-09-21 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2003-03-28 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2003-03-28 Última atualização: ↻ 2006-03-10 Em vigor texto original 62 art.

Decreto-Lei 2003-03-27 Última atualização: ↻ 2010-06-01 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 2003-03-25 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2003-03-25 Última atualização: ↻ 2008-06-26 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2003-03-25 Última atualização: ↻ 2013-05-31 Revogada texto original 55 art.

Decreto-Lei 2003-03-25 Última atualização: ↻ 2016-06-09 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2003-03-20 Última atualização: ↻ 2009-03-04 partially_repealed texto original 12 art.

Decreto-Lei 2003-03-20 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2003-03-17 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2003-03-13 Última atualização: ↻ 2004-10-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2003-03-13 Última atualização: ↻ 2015-05-29 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 2003-03-13 Última atualização: ↻ 2004-02-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2003-03-13 Última atualização: ↻ 2008-08-06 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2003-03-12 Última atualização: ↻ 2005-03-24 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2003-03-11 Última atualização: ↻ 2016-11-21 Em vigor texto original 60 art.

Decreto-Lei 2003-03-11 Última atualização: ↻ 2009-08-18 Em vigor 31 art.

Decreto-Lei 2003-03-08 Última atualização: ↻ 2020-08-18 Em vigor texto original 405 art.

Decreto-Lei 2003-03-08 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2003-03-06 Última atualização: ↻ 2021-09-06 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2003-03-05 Última atualização: ↻ 2017-09-17 Revogada 415 art.

Decreto-Lei 2003-02-27 Última atualização: ↻ 2016-06-17 Revogada texto original 67 art.

Decreto-Lei 2003-02-27 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 2003-02-25 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 282 art.

Decreto-Lei 2003-02-24 Última atualização: ↻ 2021-07-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2003-02-17 Última atualização: ↻ 2014-03-07 Revogada texto original 46 art.

Decreto-Lei 2003-02-17 Última atualização: ↻ 2019-03-14 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 2003-02-14 Última atualização: ↻ 2009-06-17 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 2003-02-12 Última atualização: ↻ 2011-05-09 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 2003-02-12 Última atualização: ↻ 2025-03-19 Em vigor 10 art.

Decreto-Lei 2003-02-12 Última atualização: ↻ 2011-05-09 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 2003-02-07 Última atualização: ↻ 2023-04-17 Em vigor texto original 63 art.

Decreto-Lei 2003-02-04 Última atualização: ↻ 2007-08-14 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 2003-02-04 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2003-02-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2003-02-04 Última atualização: ↻ 2012-07-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2003-02-03 Última atualização: ↻ 2006-12-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2003-02-03 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2003-02-03 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2003-02-03 Última atualização: ↻ 2008-01-21 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2003-02-03 Última atualização: ↻ 2008-06-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2003-02-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2003-01-30 Em vigor 8 art.

Decreto-Lei 2003-01-30 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2003-01-28 Última atualização: ↻ 2003-03-31 Em vigor texto original 9 art.