23536 leis

Decreto-Lei 2001-07-27 Última atualização: ↻ 2010-10-14 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 2001-07-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2001-07-26 Última atualização: ↻ 2006-06-05 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2001-07-26 Última atualização: ↻ 2006-01-01 Em vigor 80 art.

Decreto-Lei 2001-07-24 Última atualização: ↻ 2009-02-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2001-07-21 Última atualização: ↻ 2003-12-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2001-07-13 Última atualização: ↻ 2004-03-22 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2001-07-13 Última atualização: ↻ 2006-07-27 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 2001-07-13 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2001-07-13 Última atualização: ↻ 2009-11-01 Em vigor 37 art.

Decreto-Lei 2001-07-13 Última atualização: ↻ 2006-07-26 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2001-07-06 Última atualização: ↻ 2005-03-14 Em vigor 33 art.

Decreto-Lei 2001-07-03 Última atualização: ↻ 2003-01-01 Em vigor 355 art.

Decreto-Lei 2001-06-30 Última atualização: ↻ 2015-05-29 Revogada texto original 36 art.

Decreto-Lei 2001-06-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2001-06-29 Última atualização: ↻ 2019-09-04 Revogada 32 art.

Decreto-Lei 2001-06-27 Última atualização: ↻ 2021-10-06 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 2001-06-26 Última atualização: ↻ 2003-12-29 Revogada texto original 65 art.

Decreto-Lei 2001-06-26 Última atualização: ↻ 2014-03-16 Em vigor 24 art.

Decreto-Lei 2001-06-26 Última atualização: ↻ 2003-01-13 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 2001-06-25 Última atualização: ↻ 2009-08-03 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 2001-06-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2001-06-25 Última atualização: ↻ 2025-03-19 Em vigor 10 art.

Decreto-Lei 2001-06-25 Última atualização: ↻ 2002-11-21 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2001-06-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2001-06-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2001-06-21 Em vigor texto original 75 art.

Decreto-Lei 2001-06-21 Última atualização: ↻ 2023-12-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2001-06-21 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 2001-06-19 Última atualização: ↻ 2013-04-05 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 2001-06-19 Última atualização: ↻ 2009-10-14 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 2001-06-19 Última atualização: ↻ 2009-10-14 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 2001-06-18 Última atualização: ↻ 2002-01-24 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2001-06-16 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2001-06-12 Última atualização: ↻ 2001-09-28 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2001-06-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2001-06-07 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2001-06-04 Em vigor 195 art.

Decreto-Lei 2001-06-01 Última atualização: ↻ 2009-10-06 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2001-06-01 Última atualização: ↻ 2009-07-02 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2001-05-31 Última atualização: ↻ 2010-09-06 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2001-05-31 Última atualização: ↻ 2010-03-01 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2001-05-28 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2001-05-26 Última atualização: ↻ 2019-07-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2001-05-26 Última atualização: ↻ 2021-08-27 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 2001-05-25 Última atualização: ↻ 2003-01-15 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 2001-05-25 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 2001-05-25 Última atualização: ↻ 2023-02-11 Em vigor 28 art.

Decreto-Lei 2001-05-25 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2001-05-25 Última atualização: ↻ 2026-02-16 Em vigor texto original 42 art.