23536 leis

Decreto-Lei 2001-01-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2001-01-30 Última atualização: ↻ 2007-04-16 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2001-01-30 Última atualização: ↻ 2006-07-27 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2001-01-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2001-01-30 Última atualização: ↻ 2009-02-10 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2001-01-30 Última atualização: ↻ 2006-06-09 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 2001-01-30 Última atualização: ↻ 2015-06-02 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2001-01-27 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 2001-01-27 Última atualização: ↻ 2005-05-31 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2001-01-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2001-01-27 Última atualização: ↻ 2009-03-04 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 2001-01-27 Última atualização: ↻ 2006-02-15 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 2001-01-25 Última atualização: ↻ 2007-08-02 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2001-01-25 Última atualização: ↻ 2018-06-25 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2001-01-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2001-01-23 Última atualização: ↻ 2014-07-02 Em vigor texto original 38 art.

Decreto-Lei 2001-01-23 Última atualização: ↻ 2013-12-16 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 2001-01-22 Última atualização: ↻ 2004-03-22 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 2001-01-18 Última atualização: ↻ 2004-03-26 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 2001-01-18 Última atualização: ↻ 2012-07-10 Revogada 23 art.

Decreto-Lei 2001-01-12 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2001-01-12 Última atualização: ↻ 2001-03-30 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2001-01-10 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 218 art.

Decreto-Lei 2001-01-10 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2001-01-10 Última atualização: ↻ 2002-04-16 Em vigor 42 art.

Decreto-Lei 2001-01-04 Última atualização: ↻ 2003-10-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2001-01-04 Última atualização: ↻ 2015-04-17 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 2000-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2000-12-30 Última atualização: ↻ 2006-07-26 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 2000-12-30 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2000-12-30 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2000-12-27 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2000-12-22 Última atualização: ↻ 2014-12-19 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 2000-12-22 Última atualização: ↻ 2002-11-22 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 2000-12-22 Última atualização: ↻ 2002-12-27 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2000-12-22 Última atualização: ↻ 2006-11-03 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 2000-12-22 Última atualização: ↻ 2009-08-31 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 2000-12-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2000-12-22 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 2000-12-22 Em vigor texto original 36 art.

Decreto-Lei 2000-12-22 Última atualização: ↻ 2015-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-12-20 Última atualização: ↻ 2009-09-15 partially_repealed texto original 38 art.

Decreto-Lei 2000-12-20 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 22 art.

Decreto-Lei 2000-12-20 Última atualização: ↻ 2019-08-20 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 2000-12-20 Última atualização: ↻ 2026-03-17 Em vigor 149 art.

Decreto-Lei 2000-12-19 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 2000-12-19 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Lei 2000-12-19 Última atualização: ↻ 2015-06-19 Em vigor texto original 94 art.

Decreto-Lei 2000-12-19 Última atualização: ↻ 2010-04-29 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 2000-12-16 Última atualização: ↻ 2002-02-14 Revogada texto original 2 art.