23536 leis

Decreto-Lei 1997-06-27 Última atualização: ↻ 2008-11-10 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1997-06-27 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 1997-06-26 Última atualização: ↻ 1999-10-13 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Lei 1997-06-25 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1997-06-24 Última atualização: ↻ 2006-07-31 Revogada texto original 45 art.

Decreto-Lei 1997-06-24 Última atualização: ↻ 2004-03-18 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1997-06-24 Última atualização: ↻ 1999-06-12 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1997-06-24 Última atualização: ↻ 1999-12-18 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-06-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-06-20 Última atualização: ↻ 2013-01-16 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1997-06-20 Última atualização: ↻ 2002-03-20 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-06-19 Última atualização: ↻ 2021-08-28 Em vigor 20 art.

Decreto-Lei 1997-06-18 Última atualização: ↻ 1997-07-14 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-06-16 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1997-06-16 Última atualização: ↻ 1999-08-26 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1997-06-12 Última atualização: ↻ 2001-03-17 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1997-06-12 Última atualização: ↻ 2009-07-02 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 1997-06-11 Última atualização: ↻ 2025-09-10 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Lei 1997-06-11 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1997-06-11 Última atualização: ↻ 2008-07-29 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1997-06-07 Última atualização: ↻ 2000-07-20 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1997-06-06 Última atualização: ↻ 1999-06-25 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Lei 1997-06-06 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1997-06-06 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1997-06-05 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1997-06-04 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 1997-06-03 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 1997-06-03 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1997-06-03 Última atualização: ↻ 1997-07-21 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1997-05-31 Última atualização: ↻ 2016-12-28 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1997-05-31 Última atualização: ↻ 2007-02-27 Revogada texto original 44 art.

Decreto-Lei 1997-05-31 Última atualização: ↻ 2001-03-08 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1997-05-30 Última atualização: ↻ 2019-09-07 Em vigor 80 art.

Decreto-Lei 1997-05-30 Em vigor texto original 33 art.

Decreto-Lei 1997-05-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-05-30 Última atualização: ↻ 2015-07-31 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1997-05-30 Última atualização: ↻ 2017-10-06 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-05-30 Última atualização: ↻ 1999-08-15 Revogada 51 art.

Decreto-Lei 1997-05-27 Última atualização: ↻ 2001-02-23 Revogada texto original 41 art.

Decreto-Lei 1997-05-24 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1997-05-24 Última atualização: ↻ 2006-03-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1997-05-24 Última atualização: ↻ 2018-05-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1997-05-23 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1997-05-23 Última atualização: ↻ 2008-01-14 Em vigor 21 art.

Decreto-Lei 1997-05-23 Última atualização: ↻ 1998-05-13 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1997-05-22 Última atualização: ↻ 2010-03-16 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1997-05-20 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Revogada texto original 42 art.

Decreto-Lei 1997-05-19 Última atualização: ↻ 1998-07-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1997-05-16 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Lei 1997-05-15 Em vigor texto original 1 art.