23542 leis

Decreto-Lei 1985-10-24 Última atualização: ↻ 1993-08-25 Revogada texto original 43 art.

Decreto-Lei 1985-10-24 Última atualização: ↻ 1992-08-08 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1985-10-24 Última atualização: ↻ 1988-02-17 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1985-10-24 Última atualização: ↻ 1995-06-01 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Lei 1985-10-24 Última atualização: ↻ 1998-02-05 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1985-10-24 Última atualização: ↻ 1997-01-09 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1985-10-23 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-10-23 Última atualização: ↻ 2009-07-09 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-10-23 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1985-10-23 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-10-23 Última atualização: ↻ 1995-08-04 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 1985-10-23 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-10-23 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1985-10-23 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-10-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-10-23 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-10-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-10-23 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-10-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-10-22 Última atualização: ↻ 1992-06-01 Revogada texto original 28 art.

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Decreto-Lei 1985-10-22 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-10-22 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-10-22 Última atualização: ↻ 1999-10-21 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-10-21 Última atualização: ↻ 1999-02-05 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1985-10-18 Última atualização: ↻ 1986-06-30 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1985-10-18 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1985-10-18 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-10-18 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-10-18 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1985-10-16 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-10-16 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-10-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-10-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-10-16 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-10-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-10-16 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-10-16 Última atualização: ↻ 1995-03-20 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1985-10-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-10-14 Última atualização: ↻ 1986-06-02 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1985-10-11 Última atualização: ↻ 2002-12-27 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1985-10-11 Última atualização: ↻ 2002-12-27 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1985-10-11 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-10-11 Última atualização: ↻ 1988-10-21 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-10-11 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1985-10-11 Última atualização: ↻ 2002-12-27 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1985-10-11 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-10-09 Última atualização: ↻ 2021-09-06 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1985-10-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-10-09 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 10 art.