23542 leis

Decreto-Lei 1985-02-11 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1985-02-08 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1985-02-06 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-02-01 Última atualização: ↻ 1988-12-13 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-01-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-01-31 Última atualização: ↻ 1991-01-11 partially_repealed texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-01-28 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Lei 1985-01-25 Última atualização: ↻ 2023-07-15 Em vigor 19 art.

Decreto-Lei 1985-01-24 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-01-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-01-22 Última atualização: ↻ 1985-10-18 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1985-01-21 Última atualização: ↻ 1985-09-30 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-01-18 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-01-18 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-01-18 Última atualização: ↻ 1989-06-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-01-17 Última atualização: ↻ 1995-11-28 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1985-01-17 Última atualização: ↻ 1989-03-13 Revogada texto original 46 art.

Decreto-Lei 1985-01-17 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-01-17 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1985-01-16 Última atualização: ↻ 1986-09-22 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-01-15 Última atualização: ↻ 1985-07-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-01-15 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-01-15 Última atualização: ↻ 1990-05-22 Revogada texto original 169 art.

Decreto-Lei 1985-01-15 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1985-01-15 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-01-15 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-01-14 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1985-01-10 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-01-09 Última atualização: ↻ 2017-06-01 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1985-01-09 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-01-08 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-01-08 Última atualização: ↻ 1998-07-07 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1985-01-07 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-01-07 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1985-01-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-01-04 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-01-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-01-03 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1984-12-31 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1984-12-31 Última atualização: ↻ 1987-12-31 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1984-12-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1984-12-31 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1984-12-31 Última atualização: ↻ 2006-07-31 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1984-12-31 Última atualização: ↻ 2014-05-30 Revogada texto original 84 art.

Decreto-Lei 1984-12-28 Última atualização: ↻ 2019-09-18 Revogada texto original 41 art.

Decreto-Lei 1984-12-28 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1984-12-28 Última atualização: ↻ 2019-09-18 Revogada texto original 35 art.

Decreto-Lei 1984-12-28 Última atualização: ↻ 2001-02-08 Revogada texto original 49 art.

Decreto-Lei 1984-12-28 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1984-12-28 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 12 art.