23542 leis

Decreto-Lei 1982-06-28 Última atualização: ↻ 2020-01-01 Em vigor 173 art.

Decreto-Lei 1982-06-26 Última atualização: ↻ 2015-05-29 Revogada texto original 35 art.

Decreto-Lei 1982-06-26 Última atualização: ↻ 1988-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1982-06-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-06-24 Última atualização: ↻ 1985-03-11 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1982-06-24 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1982-06-23 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1982-06-22 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1982-06-22 Última atualização: ↻ 2005-10-28 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1982-06-22 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1982-06-22 Última atualização: ↻ 1993-10-22 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1982-06-22 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1982-06-22 Última atualização: ↻ 1990-05-02 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 1982-06-22 Última atualização: ↻ 1992-02-27 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1982-06-22 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1982-06-19 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1982-06-19 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1982-06-19 Última atualização: ↻ 2015-04-27 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1982-06-19 Última atualização: ↻ 2015-04-27 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-06-18 Última atualização: ↻ 2001-01-10 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1982-06-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1982-06-17 Última atualização: ↻ 1991-01-11 Revogada texto original 64 art.

Decreto-Lei 1982-06-17 Última atualização: ↻ 1999-01-07 Em vigor texto original 40 art.

Decreto-Lei 1982-06-16 Última atualização: ↻ 1992-09-29 Revogada texto original 46 art.

Decreto-Lei 1982-06-16 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1982-06-14 Última atualização: ↻ 1990-03-16 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 1982-06-14 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1982-06-12 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-06-08 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 59 art.

Decreto-Lei 1982-06-07 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 59 art.

Decreto-Lei 1982-06-07 Última atualização: ↻ 1992-06-02 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1982-06-07 Última atualização: ↻ 1993-02-26 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1982-06-07 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-06-02 Última atualização: ↻ 1999-11-19 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 1982-06-02 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1982-06-01 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1982-05-31 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1982-05-31 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1982-05-31 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1982-05-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1982-05-29 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1982-05-29 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1982-05-29 Última atualização: ↻ 1984-08-24 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1982-05-29 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1982-05-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1982-05-26 Última atualização: ↻ 2010-11-24 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1982-05-25 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1982-05-25 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-05-25 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1982-05-25 Última atualização: ↻ 1987-05-02 Revogada texto original 40 art.