23542 leis

Decreto-Lei 1982-01-20 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-01-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-01-20 Última atualização: ↻ 1984-02-20 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1982-01-20 Última atualização: ↻ 1984-12-28 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-01-20 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-01-19 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1982-01-19 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1982-01-19 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1982-01-18 Última atualização: ↻ 1996-12-14 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Lei 1982-01-14 Última atualização: ↻ 1984-12-31 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1982-01-12 Última atualização: ↻ 1998-04-03 Revogada texto original 60 art.

Decreto-Lei 1982-01-12 Última atualização: ↻ 1983-12-26 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1982-01-11 Última atualização: ↻ 2021-07-01 Em vigor 35 art.

Decreto-Lei 1982-01-08 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1982-01-05 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1982-01-04 Última atualização: ↻ 2019-12-12 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1981-12-31 Última atualização: ↻ 1994-10-25 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1981-12-31 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 37 art.

Decreto-Lei 1981-12-31 Última atualização: ↻ 1991-01-10 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1981-12-31 Última atualização: ↻ 1984-12-04 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1981-12-31 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1981-12-31 Última atualização: ↻ 1994-02-05 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1981-12-31 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1981-12-31 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1981-12-31 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-12-31 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1981-12-30 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1981-12-30 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1981-12-30 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1981-12-29 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1981-12-28 Última atualização: ↻ 1992-06-30 partially_repealed texto original 109 art.

Decreto-Lei 1981-12-26 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1981-12-23 Última atualização: ↻ 1989-01-24 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1981-12-23 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1981-12-22 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1981-12-22 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-12-21 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Lei 1981-12-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-12-19 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1981-12-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-12-15 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1981-12-15 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1981-12-14 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1981-12-11 Última atualização: ↻ 1983-07-30 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 1981-12-10 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1981-12-10 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1981-12-09 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1981-12-09 Última atualização: ↻ 2005-12-29 Em vigor texto original 40 art.

Decreto-Lei 1981-12-09 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1981-12-07 Última atualização: ↻ 2015-10-14 Revogada texto original 59 art.