23542 leis

Decreto-Lei 1981-05-14 Última atualização: ↻ 1983-02-18 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1981-05-13 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-05-12 Última atualização: ↻ 2003-11-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1981-05-06 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1981-05-06 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-05-06 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-05-05 Última atualização: ↻ 1986-07-23 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1981-05-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-05-02 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1981-04-29 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-04-29 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1981-04-29 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 35 art.

Decreto-Lei 1981-04-29 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1981-04-29 Última atualização: ↻ 1982-03-09 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1981-04-29 Última atualização: ↻ 1986-12-31 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-04-29 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1981-04-29 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1981-04-28 Última atualização: ↻ 1982-03-27 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1981-04-28 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1981-04-28 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1981-04-28 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-04-28 Última atualização: ↻ 1997-04-09 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1981-04-27 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1981-04-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1981-04-23 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-04-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1981-04-22 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1981-04-21 Última atualização: ↻ 1993-12-30 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1981-04-20 Última atualização: ↻ 2015-09-10 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1981-04-18 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1981-04-18 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1981-04-15 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 1981-04-11 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1981-04-10 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Lei 1981-04-07 Última atualização: ↻ 1982-06-17 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1981-04-07 Última atualização: ↻ 2009-10-14 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1981-04-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1981-04-07 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1981-04-07 Última atualização: ↻ 1994-02-05 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1981-04-07 Última atualização: ↻ 1983-01-31 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1981-04-06 Última atualização: ↻ 1994-02-28 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-04-04 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-04-03 Última atualização: ↻ 1986-06-07 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1981-04-03 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1981-04-03 Última atualização: ↻ 1982-04-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-04-02 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-04-02 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1981-04-02 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1981-04-01 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1981-04-01 Última atualização: ↻ 1984-02-15 Revogada texto original 6 art.