23541 leis

Decreto-Lei 1978-03-23 Última atualização: ↻ 1980-10-10 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1978-03-21 Última atualização: ↻ 2006-10-27 Revogada texto original 119 art.

Decreto-Lei 1978-03-21 Última atualização: ↻ 1988-01-08 Revogada texto original 59 art.

Decreto-Lei 1978-03-16 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1978-03-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1978-03-15 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1978-03-14 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1978-03-11 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1978-03-08 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1978-03-07 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1978-03-07 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1978-03-04 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1978-03-02 Última atualização: ↻ 1991-12-04 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1978-03-02 Última atualização: ↻ 1992-04-11 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1978-02-27 Última atualização: ↻ 1987-12-19 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1978-02-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1978-02-20 Última atualização: ↻ 2008-08-06 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1978-02-18 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1978-02-18 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1978-02-18 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1978-02-14 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Lei 1978-02-10 Última atualização: ↻ 1999-04-28 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1978-02-09 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 139 art.

Decreto-Lei 1978-02-02 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1978-01-28 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1978-01-27 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1978-01-27 Última atualização: ↻ 1987-12-19 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1978-01-27 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Lei 1978-01-27 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1978-01-27 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 1978-01-27 Última atualização: ↻ 1978-09-22 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1978-01-25 Última atualização: ↻ 1978-08-22 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1978-01-20 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1978-01-20 Última atualização: ↻ 1978-04-26 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1978-01-19 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1978-01-19 Última atualização: ↻ 1994-02-05 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1978-01-19 Última atualização: ↻ 1988-06-01 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1978-01-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1978-01-18 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1978-01-17 Última atualização: ↻ 1991-04-10 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1978-01-14 Última atualização: ↻ 1979-07-14 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1978-01-14 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1978-01-14 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1978-01-14 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1978-01-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1978-01-12 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1978-01-12 Última atualização: ↻ 1980-06-04 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1978-01-12 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1978-01-12 Última atualização: ↻ 2023-08-09 Em vigor 85 art.

Decreto-Lei 1978-01-11 Última atualização: ↻ 1990-06-30 Revogada texto original 6 art.