23539 leis

Decreto-Lei 1977-04-04 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-04-02 Última atualização: ↻ 1987-02-03 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1977-04-02 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1977-04-02 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-04-02 Última atualização: ↻ 1988-03-09 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1977-04-01 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1977-04-01 Última atualização: ↻ 1999-07-07 Revogada texto original 42 art.

Decreto-Lei 1977-04-01 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1977-03-31 Última atualização: ↻ 1978-09-09 Revogada texto original 58 art.

Decreto-Lei 1977-03-31 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1977-03-31 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-03-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-03-31 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-03-31 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1977-03-30 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-03-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-03-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-03-30 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1977-03-30 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1977-03-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-03-26 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1977-03-26 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Lei 1977-03-25 Última atualização: ↻ 2009-06-12 Revogada texto original 45 art.

Decreto-Lei 1977-03-25 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-03-24 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1977-03-22 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1977-03-22 Última atualização: ↻ 1978-07-10 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1977-03-22 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-03-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-03-21 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 42 art.

Decreto-Lei 1977-03-18 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-03-18 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-03-17 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1977-03-17 Última atualização: ↻ 1998-05-12 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1977-03-17 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-03-17 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1977-03-17 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-03-17 Última atualização: ↻ 1978-03-02 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1977-03-15 Última atualização: ↻ 1978-11-14 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1977-03-12 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-03-12 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1977-03-11 Última atualização: ↻ 1980-08-22 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1977-03-10 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1977-03-09 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1977-03-08 Em vigor 11 art.

Decreto-Lei 1977-03-08 Última atualização: ↻ 1979-04-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-03-08 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 41 art.

Decreto-Lei 1977-03-08 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-03-07 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1977-03-07 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.