23536 leis

Decreto-Lei 1976-05-10 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1976-05-08 Última atualização: ↻ 1982-02-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-05-07 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1976-05-07 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1976-05-06 Última atualização: ↻ 1988-03-08 Revogada 29 art.

Decreto-Lei 1976-05-06 Última atualização: ↻ 2006-02-23 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1976-05-04 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1976-05-04 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 1976-05-03 Última atualização: ↻ 2026-07-24 Em vigor 191 art.

Decreto-Lei 1976-04-30 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-04-30 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 68 art.

Decreto-Lei 1976-04-30 Última atualização: ↻ 2006-02-13 Revogada texto original 158 art.

Decreto-Lei 1976-04-30 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 158 art.

Decreto-Lei 1976-04-30 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 70 art.

Decreto-Lei 1976-04-30 Última atualização: ↻ 1982-10-02 Revogada texto original 37 art.

Decreto-Lei 1976-04-29 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-04-29 Última atualização: ↻ 2018-05-13 Revogada 5 art.

Decreto-Lei 1976-04-29 Última atualização: ↻ 1980-07-09 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1976-04-29 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1976-04-29 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1976-04-28 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-04-28 Última atualização: ↻ 1982-05-21 Em vigor texto original 39 art.

Decreto-Lei 1976-04-27 Última atualização: ↻ 1986-03-07 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1976-04-26 Última atualização: ↻ 1990-03-12 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1976-04-26 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-04-26 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-04-26 Última atualização: ↻ 1979-12-14 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1976-04-26 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-04-26 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-04-26 Última atualização: ↻ 1978-03-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-04-26 Última atualização: ↻ 1991-04-04 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-04-24 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-04-24 Última atualização: ↻ 1986-05-31 Revogada texto original 66 art.

Decreto-Lei 1976-04-24 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-04-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-04-23 Última atualização: ↻ 1982-09-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-04-23 Última atualização: ↻ 1977-03-01 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1976-04-22 Última atualização: ↻ 1988-05-30 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1976-04-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-04-22 Última atualização: ↻ 1982-09-10 Revogada texto original 54 art.

Decreto-Lei 1976-04-21 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1976-04-21 Última atualização: ↻ 2001-07-13 Revogada texto original 50 art.

Decreto-Lei 1976-04-20 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1976-04-20 Última atualização: ↻ 2006-01-01 Em vigor 31 art.

Decreto-Lei 1976-04-20 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-04-19 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1976-04-17 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-04-14 Última atualização: ↻ 1996-12-14 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-04-14 Última atualização: ↻ 1980-11-18 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-04-13 Última atualização: ↻ 1984-12-31 Revogada texto original 10 art.