23536 leis

Decreto-Lei 1976-01-29 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 8 art.

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Decreto-Lei 1976-01-29 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1976-01-28 Última atualização: ↻ 1989-02-27 Revogada texto original 19 art.

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Decreto-Lei 1976-01-26 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 8 art.

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Decreto-Lei 1976-01-23 Última atualização: ↻ 2004-07-13 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1976-01-23 Em vigor texto original 11 art.

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Decreto-Lei 1976-01-22 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 6 art.

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Decreto-Lei 1976-01-22 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1976-01-22 Última atualização: ↻ 1977-07-02 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-01-21 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1976-01-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-01-21 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1976-01-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-01-20 Última atualização: ↻ 2010-04-29 Em vigor 21 art.

Decreto-Lei 1976-01-20 Última atualização: ↻ 2006-10-27 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1976-01-20 Última atualização: ↻ 1992-06-02 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1976-01-20 Última atualização: ↻ 1988-01-14 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-01-20 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-01-20 Última atualização: ↻ 1978-02-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-01-20 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-01-20 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-01-20 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-01-20 Última atualização: ↻ 1979-05-18 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1976-01-19 Última atualização: ↻ 2017-08-17 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1976-01-19 Última atualização: ↻ 2017-08-17 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 1976-01-19 Última atualização: ↻ 1983-02-08 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1976-01-19 Última atualização: ↻ 1993-02-26 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1976-01-17 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1976-01-17 Última atualização: ↻ 1979-12-14 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1976-01-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-01-17 Última atualização: ↻ 1977-09-28 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-01-17 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-01-16 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.