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Decreto-Lei 1975-08-14 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1975-08-14 Última atualização: ↻ 1979-12-24 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1975-08-13 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-08-13 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-08-13 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1975-08-13 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-08-12 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 66 art.

Decreto-Lei 1975-08-12 Última atualização: ↻ 1979-05-29 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1975-08-12 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-08-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-08-12 Última atualização: ↻ 1978-12-19 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1975-08-11 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1975-08-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-08-09 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-08-09 Última atualização: ↻ 1976-07-05 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-08-08 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-08-08 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1975-08-08 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-08-08 Última atualização: ↻ 1987-12-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1975-08-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-08-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-08-07 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-08-07 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-08-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-08-07 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1975-08-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-08-05 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 53 art.

Decreto-Lei 1975-08-05 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1975-08-02 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1975-08-01 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-07-30 Última atualização: ↻ 1977-06-21 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1975-07-30 Última atualização: ↻ 1987-08-10 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1975-07-30 Última atualização: ↻ 1999-03-05 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 1975-07-30 Última atualização: ↻ 1982-05-28 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1975-07-29 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1975-07-29 Última atualização: ↻ 1977-09-29 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1975-07-29 Última atualização: ↻ 1990-08-22 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 1975-07-29 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-07-26 Última atualização: ↻ 1981-03-31 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-07-25 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-07-25 Última atualização: ↻ 1983-01-05 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1975-07-25 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1975-07-25 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1975-07-25 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-07-25 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1975-07-25 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1975-07-22 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1975-07-22 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-07-22 Última atualização: ↻ 1979-06-29 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1975-07-22 Última atualização: ↻ 1980-06-18 Em vigor texto original 2 art.