23536 leis

Decreto-Lei 1975-03-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-03-28 Última atualização: ↻ 1979-09-25 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Lei 1975-03-27 Última atualização: ↻ 1976-12-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1975-03-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1975-03-27 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1975-03-27 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-03-27 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1975-03-27 Última atualização: ↻ 1976-07-12 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1975-03-27 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1975-03-26 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1975-03-26 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-03-26 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-03-25 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1975-03-25 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-03-25 Última atualização: ↻ 1988-12-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-03-25 Última atualização: ↻ 1977-07-20 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-03-25 Última atualização: ↻ 1975-06-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-03-25 Última atualização: ↻ 1975-12-22 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1975-03-22 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-03-22 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-03-22 Última atualização: ↻ 1976-07-28 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1975-03-21 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1975-03-21 Última atualização: ↻ 1978-02-27 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1975-03-21 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1975-03-21 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1975-03-21 Última atualização: ↻ 1975-03-26 Revogada 3 art.

Decreto-Lei 1975-03-21 Última atualização: ↻ 1989-12-07 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1975-03-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-03-20 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1975-03-20 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1975-03-20 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1975-03-19 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-03-19 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-03-18 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1975-03-17 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1975-03-17 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1975-03-17 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1975-03-17 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-03-15 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1975-03-15 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-03-15 Última atualização: ↻ 1976-04-07 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1975-03-15 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-03-14 Última atualização: ↻ 1990-10-15 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1975-03-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-03-14 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1975-03-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-03-14 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-03-13 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-03-13 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-03-13 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 8 art.