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Decreto-Lei 1975-02-21 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1975-02-21 Última atualização: ↻ 2009-09-24 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1975-02-21 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1975-02-20 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 135 art.

Decreto-Lei 1975-02-20 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-02-19 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1975-02-19 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1975-02-19 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-02-19 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-02-19 Última atualização: ↻ 2017-05-24 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1975-02-18 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1975-02-17 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-02-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-02-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-02-13 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1975-02-12 Última atualização: ↻ 2019-08-21 Em vigor 57 art.

Decreto-Lei 1975-02-10 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1975-02-07 Última atualização: ↻ 1988-10-25 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Lei 1975-02-03 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-02-01 Última atualização: ↻ 1979-08-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-02-01 Última atualização: ↻ 1977-11-17 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-02-01 Última atualização: ↻ 1980-09-09 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-02-01 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-02-01 Última atualização: ↻ 1975-06-04 Revogada 9 art.

Decreto-Lei 1975-02-01 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-01-31 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1975-01-31 Última atualização: ↻ 1979-12-12 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1975-01-31 Última atualização: ↻ 2023-01-01 Em vigor 19 art.

Decreto-Lei 1975-01-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1975-01-31 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1975-01-28 Última atualização: ↻ 1994-07-23 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1975-01-28 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-01-27 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-01-25 Última atualização: ↻ 1980-05-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-01-24 Última atualização: ↻ 1981-06-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-01-24 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-01-24 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-01-24 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1975-01-23 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1975-01-22 Última atualização: ↻ 1976-04-24 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1975-01-20 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1975-01-20 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-01-17 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-01-17 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-01-16 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1975-01-16 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-01-15 Última atualização: ↻ 1977-09-09 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-01-15 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-01-14 Última atualização: ↻ 1988-03-23 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1975-01-07 Última atualização: ↻ 1975-06-07 Em vigor texto original 9 art.