23536 leis

Decreto-Lei 1974-12-05 Última atualização: ↻ 1985-10-09 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1974-12-05 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1974-12-05 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 1974-12-05 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1974-12-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-12-02 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-12-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1974-11-30 Última atualização: ↻ 1976-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1974-11-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1974-11-30 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1974-11-30 Última atualização: ↻ 1978-04-13 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1974-11-29 Última atualização: ↻ 1975-11-27 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1974-11-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-11-29 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1974-11-29 Última atualização: ↻ 1976-12-29 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1974-11-29 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1974-11-29 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-11-29 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1974-11-29 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1974-11-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1974-11-28 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1974-11-27 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1974-11-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-11-27 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-11-26 Última atualização: ↻ 1993-10-22 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1974-11-26 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1974-11-26 Última atualização: ↻ 2011-08-12 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-11-26 Última atualização: ↻ 1988-02-04 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1974-11-25 Última atualização: ↻ 1981-04-28 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1974-11-23 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1974-11-23 Última atualização: ↻ 1983-05-26 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1974-11-23 Última atualização: ↻ 2011-08-12 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-11-23 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-11-22 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1974-11-22 Última atualização: ↻ 1975-04-15 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1974-11-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1974-11-22 Última atualização: ↻ 1976-06-23 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1974-11-21 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1974-11-21 Última atualização: ↻ 1993-02-26 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1974-11-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1974-11-21 Última atualização: ↻ 2011-08-12 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1974-11-20 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1974-11-20 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1974-11-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1974-11-20 Última atualização: ↻ 1979-02-15 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 1974-11-20 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-11-20 Última atualização: ↻ 1976-07-12 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1974-11-20 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1974-11-20 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-11-18 Última atualização: ↻ 2011-08-12 Revogada texto original 3 art.