23536 leis

Decreto-Lei 1974-04-04 Última atualização: ↻ 1988-12-30 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1974-04-04 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1974-04-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1974-04-03 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1974-04-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-04-02 Última atualização: ↻ 1981-08-20 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1974-03-30 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1974-03-30 Última atualização: ↻ 1974-12-26 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1974-03-23 Última atualização: ↻ 1992-12-31 Revogada texto original 45 art.

Decreto-Lei 1974-03-20 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1974-03-20 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1974-03-19 Última atualização: ↻ 1974-09-26 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1974-03-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-03-16 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-03-15 Última atualização: ↻ 2011-08-12 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1974-03-14 Última atualização: ↻ 1999-06-14 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1974-03-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1974-03-13 Última atualização: ↻ 1990-05-02 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1974-03-09 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1974-03-06 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-03-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-03-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1974-03-05 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1974-03-04 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1974-03-04 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-03-02 Última atualização: ↻ 1984-03-30 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1974-03-02 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 1974-03-01 Última atualização: ↻ 1975-06-27 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1974-02-28 Última atualização: ↻ 2011-08-12 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-02-28 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1974-02-28 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 44 art.

Decreto-Lei 1974-02-28 Última atualização: ↻ 1974-10-10 Revogada texto original 58 art.

Decreto-Lei 1974-02-19 Última atualização: ↻ 1983-01-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1974-02-18 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1974-02-18 Última atualização: ↻ 1976-01-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1974-02-16 Última atualização: ↻ 1985-05-02 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1974-02-16 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 1974-02-16 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1974-02-16 Última atualização: ↻ 1984-08-11 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 1974-02-15 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 53 art.

Decreto-Lei 1974-02-15 Última atualização: ↻ 2003-06-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1974-02-15 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-02-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1974-02-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-02-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1974-02-14 Última atualização: ↻ 2011-08-12 Revogada texto original 35 art.

Decreto-Lei 1974-02-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-02-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1974-02-14 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1974-02-13 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 1 art.