23532 leis

Decreto-Lei 1968-06-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-06-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-06-07 Última atualização: ↻ 1971-11-20 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1968-06-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-06-04 Última atualização: ↻ 1971-05-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1968-06-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1968-06-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-05-31 Última atualização: ↻ 1982-09-24 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-05-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-05-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1968-05-29 Última atualização: ↻ 1977-04-14 Em vigor 63 art.

Decreto-Lei 1968-05-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-05-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1968-05-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1968-05-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1968-05-13 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1968-05-11 Última atualização: ↻ 1969-11-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1968-05-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1968-05-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-05-10 Última atualização: ↻ 1971-10-27 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-05-10 Última atualização: ↻ 1970-10-14 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1968-05-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-05-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-05-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1968-05-07 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1968-05-06 Última atualização: ↻ 1974-02-28 Em vigor texto original 46 art.

Decreto-Lei 1968-05-04 Última atualização: ↻ 1984-04-26 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1968-04-29 Última atualização: ↻ 2005-02-11 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1968-04-27 Última atualização: ↻ 2009-04-07 Em vigor texto original 64 art.

Decreto-Lei 1968-04-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-04-27 Última atualização: ↻ 2009-09-23 Em vigor texto original 92 art.

Decreto-Lei 1968-04-26 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1968-04-25 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1968-04-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-04-24 Última atualização: ↻ 1986-09-05 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1968-04-18 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1968-04-18 Última atualização: ↻ 1972-03-03 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1968-04-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1968-04-17 Última atualização: ↻ 1985-07-04 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 1968-04-16 Última atualização: ↻ 1978-12-13 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1968-04-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1968-04-15 Última atualização: ↻ 1974-01-12 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1968-04-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1968-04-12 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1968-04-10 Última atualização: ↻ 1977-10-27 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1968-04-09 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1968-04-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-04-06 Última atualização: ↻ 1978-10-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1968-04-06 Última atualização: ↻ 2011-01-11 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1968-04-05 Última atualização: ↻ 1968-05-28 Em vigor 40 art.