Catálogo de leis portuguesas — 2588+ normas

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/98/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1998-03-21 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/98/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1998-03-12 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/98/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1998-02-28 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/98/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1998-02-26 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/98/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1998-02-20 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/98/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1998-02-14 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/98/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1998-02-14 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 1-B/98/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1998-02-12 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/98/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1998-01-28 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/98/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1998-01-27 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/97/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1997-12-19 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 25/97/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1997-12-03 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/97/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1997-12-03 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 25/97/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1997-11-28 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/97/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1997-11-07 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/97/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1997-10-09 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/97/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1997-10-09 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/97/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1997-09-24 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/97/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1997-09-24 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/97/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1997-09-24 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/97/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1997-09-24 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/97/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1997-09-22 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/97/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1997-09-22 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/97/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1997-09-17 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/97/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1997-09-17 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/97/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1997-09-04 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/97/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1997-08-29 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/97/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1997-08-29 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/97/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1997-08-29 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/97/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1997-08-11 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/97/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1997-08-08 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 15-A/97/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1997-07-30 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/97/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1997-07-30 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 14-A/97/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1997-07-29 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/97/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1997-07-26 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/97/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1997-07-25 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/97/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1997-07-25 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/97/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1997-07-23 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 13-A/97/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1997-07-22 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 13-E/97/M