6578 leis
6578 leis
- Estabelece normas relativas às carreiras de investigadores do Ministério da…
- Esclarece dúvidas sobre a articulação do artigo 417.º do Código Administrativo…
- Determina que seja tornado público o Contrato entre o Governo da República…
- Fixa o preço máximo para o sulfato de cobre de uso agrícola para a campanha de…
- De delegação do Primeiro-Ministro no Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos…
- Fixa os preços máximos de pesticidas de uso agrícola
- Fixa os preços de venda de sementes certificadas e reserva de celeiro a…
- Determina que até à regulamentação do artigo 22.º da Lei n.º 1/79 os governos…
- Estabelece normas a aplicar às carreiras de bibliotecários-arquivistas…
- Estabelece normas para o ingresso nas categorias que compõem a carreira de…
- Nomeia o engenheiro Luís Maria Nolasco Guimarães Lobato superintendente para a…
- Estabelece normas para o ingresso nas categorias da carreira de tesoureiros
- Estabelece normas para o ingresso nas categorias que compõem as carreiras de…
- Determina que seja considerada como dia feriado a terça-feira de Carnaval para…
- Regulamenta as condições de concessão de apoio financeiros da Secretaria de…
- Cria uma comissão interministerial com a finalidade de analisar o estado de…
- Determina, ao abrigo do n.º 6 da Portaria n.º 762/77, de 17 de Dezembro, que…
- Designa a comissão directiva da empresa Telefones de Lisboa e Porto, E. P., e…
- Autoriza a Caixa Económica da Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo…
- Determina que as empresas produtoras ou importadoras que, findo o ano…
- Submete a arbitragem obrigatória no processo de celebração da Convenção…
- Fixa a tabela de emolumentos por serviços especiais prestados pela Guarda Fiscal
- Atribui a dotação de 40000 contos, a título de capital estatutário, à Companhia…
- Cria uma missão com vista a iniciar acções de cooperação entre Portugal e…
- Substitui o Despacho Normativo n.º 283/78, de 17 de Outubro, que determina que…
- Regula as importações de produtos alimentares e matérias-primas para a sua…
- Fixa o preço máximo de venda ao público do sal purificado ou higienizado
- Transfere do Serviço Central de Pessoal para os serviços utilizadores de adidos…
- Esclarece dúvidas sobre a interpretação a dar à parte final do n.º 3 do artigo…
- Esclarece dúvidas relativas à execução das disposições dos parágrafos 4 e 5 do…
- Introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 275/78, de 19 de Setembro, que…
- Atribui a dotação de 400000 contos no aumento do capital nas empresas Sociedade…
- Determina que os oficiais do Exército em serviço na GNR, GF e PSP, os sargentos…
- Prorroga até 28 de Fevereiro de 1979 a data de 31 de Dezembro de 1978 prevista…
- Determina a atribuição de subsídios não reembolsáveis à CPP - Companhia…
- Transfere do Instituto das Participações do Estado para a Electricidade de…
- De delegação do Primeiro-Ministro no Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos…
- Determina a transferência para a Região Autónoma dos Açores dos direitos e…
- Esclarece dúvidas acerca da interpretação do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei…
- Estabelece normas sobre a realização do capital estatutário inicial da Enatur
- Aprova os novos quantitativos das verbas a utilizar pelos organismos do…
- Fixa os preços mínimos na compra de sementes certificadas de forragens na…
- Esclarece dúvidas levantadas pela aplicação da legislação referente ao quadro…
- Determina que seja prorrogado por mais um ano o regime de instalação em que se…
- Fixa as remunerações dos gestores da herdade nacionalizada da Comporta
- Actualiza diversas alterações nas designações dos vários organismos…
- Determina que o Despacho Normativo n.º 104/78, de 22 de Março, seja aplicado à…
- Esclarece dúvidas sobre a competência da Comissão de Toxicologia dos Pesticidas
- De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da República para a Madeira da…
- Fixa os preços máximos de entrega ao talho e de venda ao público da carne de…