83958 leis

Portaria 2022-11-30 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2022-11-30 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2022-11-30 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2022-11-30 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2022-11-30 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2022-11-30 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2022-11-29 Última atualização: ↻ 2023-06-07 Revogada texto original 6 art.

Portaria 2022-11-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-11-28 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2022-11-28 Última atualização: ↻ 2024-03-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-11-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-11-28 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 2022-11-25 Em vigor texto original 22 art.

Portaria 2022-11-25 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2022-11-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-11-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-11-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-11-25 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2022-11-25 Última atualização: ↻ 2023-05-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-11-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-11-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-11-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-11-25 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2022-11-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-11-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-11-23 Última atualização: ↻ 2025-02-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-11-23 Última atualização: ↻ 2023-08-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-11-23 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2022-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-11-23 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2022-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-11-23 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2022-11-23 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2022-11-23 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2022-11-23 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2022-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-11-23 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2022-11-23 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2022-11-23 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2022-11-23 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2022-11-23 Última atualização: ↻ 2024-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-11-23 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2022-11-23 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2022-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-11-23 Em vigor texto original Não indexado