83981 leis
83981 leis
- Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Sul das…
- Manda aplicar às províncias ultramarinas de Gabo Verde, Guiné, Angola…
- Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e…
- Aprova, com a redacção proposta nos respectivos pareceres, a revisão das normas…
- Estabelece os uniformes a usar nos actos de serviço pelos encarregados de posto…
- Cria em Lisboa mais um cartório notarial de 1.ª classe
- Inclui a especialidade de bromatologia no quadro de especialidades anexo ao…
- Manda aplicar às províncias ultramarinas as Portarias n.os 17052 e 17053, que…
- Cria a Comissão Coordenadora da Investigação para a Defesa e define as suas…
- Aprova os modelos da caderneta e cédula militar a atribuir, respectivamente…
- Fixa as condições em que é aplicável aos oficiais, aspirantes a oficial e…
- Cria um posto do registo civil na freguesia de Santa Cruz do Douro, concelho de…
- Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas, com as alterações…
- Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral para…
- Extingue o posto do registo civil de Burgau, da freguesia de Budéns, concelho…
- Proíbe a utilização de carboneto de cálcio a bordo dos navios para efeitos de…
- Inclui uma nova nota à tabela de uniformes anexa ao plano de uniformes para…
- Aprova o Regulamento da Escola Náutica
- Fixa o montante dos subsídios a conceder no ano de 1960, nos termos dos artigos…
- Dá nova redacção ao artigo 93.º do Regulamento do Corpo de Marinheiros da…
- Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral para…
- Substitui o actual modelo n.º 3 do livro destinado ao registo de entradas e…
- Fixa as taxas a cobrar, a título provisório, por quilograma, para a Comissão…
- Aprova os modelos dos cartões de identidade da Inspecção dos Espectáculos
- Nomeia uma comissão para rever, codificar e actualizar a legislação do álcool…
- Regula as disposições a observar pelas entidades, organismos ou departamentos…
- Introduz alterações na Portaria n.º 17553, que fixa as taxas a cobrar, a título…
- Substitui a tabela geral de taxas e portes postais da província ultramarina do…
- Manda executar e pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor…
- Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais…
- Abre créditos na província ultramarina de Timor destinados a reforçar uma verba…
- Introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado…
- Adita uma nota à Portaria n.º 17394, que aprova a composição da comissão…
- Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a alterar o escalonamento da despesa a…
- Abre créditos nas províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola…
- Determina que o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe abra um…
- Fixa em 0,01 e em 0,11, respectivamente para os bancos de investimentos e para…
- Aprova o quadro do pessoal para a escola de enfermagem do Hospital de Santa…
- Aprova o Regulamento da Caixa Económica das Forças Armadas
- Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas…
- Aprova o plano de uniformes para os destacamentos da Polícia de Segurança…
- Aumenta a guarnição do comando naval de Goa com vários oficiais, sargentos e…
- Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-187, a norma provisória P-187…
- Torna extensivo ao ultramar, ampliando até 31 de Dezembro de 1960 o prazo…
- Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da…
- Determina que as normas relativas ao funcionamento dos serviços de inspecção…
- Designa os concelhos em cuja área é aplicado o regime estabelecido pelo…
- Substitui a alínea b) do n.º 2.º da Portaria n.º 17384, que reforça verbas…
- Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da…
- Designa a constituição dos júris dos concursos para o preenchimento de lugares…