171902 leis

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Decreto-Regulamentar 2000-08-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2000-08-24 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2000-08-24 Última atualização: ↻ 2001-02-20 Em vigor 18 art.

Decreto-Lei 2000-08-24 Última atualização: ↻ 2019-06-03 Em vigor texto original 11 art.

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Lei-Organica 2000-08-24 Última atualização: ↻ 2020-11-12 Em vigor 228 art.

Lei-Organica 2000-08-24 Última atualização: ↻ 2021-06-04 Em vigor texto original 21 art.

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Lei 2000-08-23 Em vigor texto original 3 art.

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Lei 2000-08-23 Última atualização: ↻ 2003-01-06 Revogada texto original 30 art.

Lei 2000-08-23 Última atualização: ↻ 2009-08-11 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 2000-08-23 Última atualização: ↻ 2011-12-01 Em vigor 14 art.

Lei 2000-08-23 Última atualização: ↻ 2011-04-01 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 2000-08-22 Última atualização: ↻ 2013-10-24 Em vigor texto original 145 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2000-08-22 Última atualização: ↻ 2003-06-26 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 2000-08-22 Última atualização: ↻ 2015-05-13 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 2000-08-22 Última atualização: ↻ 2010-08-11 Revogada texto original 6 art.

Portaria 2000-08-22 Última atualização: ↻ 2004-03-20 Em vigor texto original Não indexado

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