171902 leis

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Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2000-08-21 Última atualização: ↻ 2004-07-13 Em vigor texto original 23 art.

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Decreto-Lei 2000-08-18 Última atualização: ↻ 2017-06-09 Revogada texto original 39 art.

Decreto-Lei 2000-08-18 Última atualização: ↻ 2012-01-02 Em vigor 12 art.

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Resolucao 2000-08-18 Em vigor texto original 24 art.