171792 leis

Decreto-Presidente-Republica 1995-12-27 Última atualização: ↻ 1997-04-22 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1995-12-27 Última atualização: ↻ 1999-09-22 Em vigor texto original 33 art.

Portaria 1995-12-27 Última atualização: ↻ 1999-12-03 Revogada texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1995-12-26 Última atualização: ↻ 2016-01-13 Em vigor texto original 80 art.

Despacho-Normativo 1995-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1995-12-23 Última atualização: ↻ 2001-07-06 Revogada texto original 10 art.

Despacho-Normativo 1995-12-23 Última atualização: ↻ 1996-10-25 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-12-23 Última atualização: ↻ 2003-08-29 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-12-23 Última atualização: ↻ 1997-11-29 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1995-12-23 Última atualização: ↻ 2000-09-23 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1995-12-23 Última atualização: ↻ 2009-04-09 Revogada texto original 13 art.

Portaria 1995-12-22 Última atualização: ↻ 2007-04-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-12-22 Última atualização: ↻ 1996-03-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-12-22 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 1995-12-22 Última atualização: ↻ 2007-09-28 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1995-12-22 Última atualização: ↻ 1998-03-27 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar 1995-12-22 Em vigor texto original 12 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1995-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-12-22 Última atualização: ↻ 1999-06-19 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-12-22 Última atualização: ↻ 2004-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1995-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1995-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1995-12-22 Última atualização: ↻ 1996-02-14 Em vigor texto original Não indexado

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