171792 leis

Despacho-Normativo 1995-11-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1995-11-30 Em vigor texto original 22 art.

Declaracao-Rectificacao 1995-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1995-11-30 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1995-11-30 Última atualização: ↻ 2004-11-30 partially_repealed 301 art.

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Portaria 1995-11-30 Última atualização: ↻ 1997-06-18 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 1995-11-30 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1995-11-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-11-29 Última atualização: ↻ 2005-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-11-29 Última atualização: ↻ 1996-02-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-11-29 Última atualização: ↻ 2005-09-13 Revogada texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 1995-11-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1995-11-29 Última atualização: ↻ 1999-08-03 Em vigor texto original 14 art.

Despacho-Normativo 1995-11-29 Última atualização: ↻ 2009-02-02 Revogada texto original 75 art.

Decreto-Lei 1995-11-29 Última atualização: ↻ 2006-08-18 Revogada 18 art.

Decreto-Lei 1995-11-28 Última atualização: ↻ 1997-12-20 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1995-11-28 Última atualização: ↻ 2003-09-10 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 1995-11-28 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Lei 1995-11-28 Última atualização: ↻ 1997-06-11 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1995-11-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1995-11-28 Última atualização: ↻ 2020-08-18 Em vigor texto original 65 art.

Decreto-Lei 1995-11-28 Última atualização: ↻ 2015-08-25 Em vigor texto original 59 art.

Decreto-Lei 1995-11-28 Última atualização: ↻ 2019-07-05 Revogada texto original 59 art.

Despacho-Normativo 1995-11-27 Última atualização: ↻ 1996-01-06 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-11-27 Última atualização: ↻ 2000-02-15 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1995-11-27 Última atualização: ↻ 2010-07-19 Em vigor texto original Não indexado

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