171792 leis

Portaria 1995-11-22 Última atualização: ↻ 2003-01-03 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar 1995-11-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1995-11-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1995-11-21 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1995-11-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1995-11-21 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1995-11-21 Última atualização: ↻ 2004-09-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1995-11-21 Última atualização: ↻ 2007-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-11-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-11-21 Última atualização: ↻ 2005-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-11-21 Última atualização: ↻ 2001-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-11-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1995-11-20 Última atualização: ↻ 2013-06-17 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1995-11-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1995-11-20 Última atualização: ↻ 1997-11-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1995-11-20 Última atualização: ↻ 1997-09-09 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1995-11-20 Última atualização: ↻ 2000-03-01 Revogada 19 art.

Decreto-Lei 1995-11-18 Última atualização: ↻ 1998-06-26 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Lei 1995-11-18 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1995-11-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1995-11-18 Última atualização: ↻ 2001-11-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1995-11-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1995-11-18 Última atualização: ↻ 2015-05-13 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1995-11-18 Última atualização: ↻ 1996-04-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1995-11-18 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1995-11-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1995-11-18 Última atualização: ↻ 2012-11-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1995-11-18 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1995-11-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1995-11-18 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1995-11-18 Em vigor texto original 1 art.

Despacho-Normativo 1995-11-18 Em vigor texto original Não indexado