171792 leis

Despacho-Normativo 1995-11-25 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1995-11-24 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1995-11-24 Última atualização: ↻ 1997-02-03 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1995-11-24 Última atualização: ↻ 2001-04-24 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1995-11-24 Última atualização: ↻ 1996-09-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-11-24 Última atualização: ↻ 1996-08-22 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1995-11-24 Última atualização: ↻ 1996-12-03 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1995-11-24 Última atualização: ↻ 2012-10-08 partially_repealed texto original 11 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1995-11-24 Última atualização: ↻ 1996-09-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1995-11-24 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1995-11-24 Última atualização: ↻ 2011-03-04 Revogada texto original 55 art.

Portaria 1995-11-23 Última atualização: ↻ 2007-09-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-11-23 Última atualização: ↻ 2009-05-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-11-23 Última atualização: ↻ 1997-06-18 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1995-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-11-23 Última atualização: ↻ 2001-12-06 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1995-11-23 Última atualização: ↻ 1996-08-21 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1995-11-23 Última atualização: ↻ 1996-02-14 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1995-11-23 Última atualização: ↻ 2000-03-23 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1995-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-11-23 Última atualização: ↻ 2004-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1995-11-23 Em vigor texto original 16 art.

Portaria 1995-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-11-22 Última atualização: ↻ 2002-01-18 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-11-22 Última atualização: ↻ 2007-07-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-11-22 Última atualização: ↻ 2007-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-11-22 Última atualização: ↻ 1996-07-15 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1995-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1995-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1995-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-11-22 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1995-11-22 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1995-11-22 Em vigor texto original Não indexado