171791 leis

Portaria 1995-03-18 Última atualização: ↻ 1999-12-17 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1995-03-16 Última atualização: ↻ 2012-09-19 Em vigor texto original 5 art.

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Decreto-Presidente-Republica 1995-03-16 Última atualização: ↻ 1998-12-04 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1995-03-16 Última atualização: ↻ 1999-04-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1995-03-16 Última atualização: ↻ 1997-05-20 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1995-03-16 Última atualização: ↻ 1998-06-02 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 1995-03-16 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1995-03-16 Em vigor texto original 126 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1995-03-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1995-03-15 Última atualização: ↻ 1998-08-11 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1995-03-15 Última atualização: ↻ 2026-09-01 Em vigor 446 art.

Portaria 1995-03-14 Última atualização: ↻ 2005-09-16 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1995-03-13 Em vigor texto original 36 art.

Portaria 1995-03-11 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1995-03-10 Última atualização: ↻ 1998-12-17 Em vigor texto original 53 art.

Portaria 1995-03-09 Última atualização: ↻ 1997-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-03-09 Última atualização: ↻ 1995-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1995-03-09 Em vigor texto original 69 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1995-03-09 Última atualização: ↻ 1996-01-08 Revogada texto original 4 art.

Despacho-Normativo 1995-03-06 Última atualização: ↻ 1998-02-27 Em vigor texto original 19 art.