171791 leis

Declaracao-Rectificacao 1995-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1995-03-31 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1995-03-31 Última atualização: ↻ 1995-05-31 Em vigor 42 art.

Portaria 1995-03-31 Última atualização: ↻ 1995-12-06 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1995-03-31 Última atualização: ↻ 2003-08-22 Em vigor texto original 121 art.

Decreto-Presidente-Republica 1995-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1995-03-31 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1995-03-31 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1995-03-31 Em vigor texto original 18 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1995-03-30 Última atualização: ↻ 1997-09-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1995-03-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1995-03-30 Última atualização: ↻ 2006-07-21 Revogada texto original 3 art.

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Portaria 1995-03-30 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1995-03-30 Última atualização: ↻ 2004-07-01 Em vigor texto original 66 art.

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Portaria 1995-03-30 Última atualização: ↻ 2007-12-21 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1995-03-30 Última atualização: ↻ 1999-11-27 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1995-03-29 Última atualização: ↻ 2004-08-07 Revogada texto original 14 art.

Portaria 1995-03-29 Última atualização: ↻ 1996-07-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1995-03-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Presidente-Republica 1995-03-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1995-03-29 Última atualização: ↻ 1999-07-07 Revogada texto original 109 art.

Lei 1995-03-29 Última atualização: ↻ 2000-06-30 Em vigor texto original 25 art.

Lei 1995-03-29 Última atualização: ↻ 2007-08-24 Em vigor texto original 11 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1995-03-28 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1995-03-28 Última atualização: ↻ 2003-08-05 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1995-03-28 Última atualização: ↻ 1997-11-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-03-27 Última atualização: ↻ 2003-05-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-03-27 Última atualização: ↻ 2001-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-03-27 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1995-03-27 Última atualização: ↻ 1998-03-24 Revogada texto original 5 art.