171791 leis

Portaria 1995-04-17 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1995-04-15 Última atualização: ↻ 2012-04-20 Em vigor texto original 17 art.

Decreto 1995-04-15 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1995-04-15 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1995-04-15 Última atualização: ↻ 2015-06-07 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 1995-04-15 Última atualização: ↻ 2009-10-29 Em vigor texto original 8 art.

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Portaria 1995-04-13 Última atualização: ↻ 2005-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-04-13 Última atualização: ↻ 2013-11-14 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1995-04-12 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 1995-04-11 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 1995-04-11 Última atualização: ↻ 2005-08-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-04-11 Última atualização: ↻ 2005-11-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-04-11 Última atualização: ↻ 2008-07-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-04-11 Última atualização: ↻ 2000-10-09 Revogada texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 1995-04-11 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1995-04-11 Última atualização: ↻ 2003-07-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-04-11 Última atualização: ↻ 2007-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-04-11 Última atualização: ↻ 2010-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1995-04-11 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1995-04-11 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1995-04-11 Última atualização: ↻ 1999-04-14 Revogada texto original 3 art.

Portaria 1995-04-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-04-10 Última atualização: ↻ 2011-07-27 Revogada texto original 1 art.

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Portaria 1995-04-10 Última atualização: ↻ 1998-09-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-04-10 Última atualização: ↻ 2007-03-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-04-10 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1995-04-10 Última atualização: ↻ 1998-03-25 Revogada texto original 1 art.

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Portaria 1995-04-10 Última atualização: ↻ 2008-01-28 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 1995-04-08 Em vigor texto original Não indexado

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