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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1995-03-21 Última atualização: ↻ 1998-04-13 Revogada texto original 12 art.

Despacho-Normativo 1995-03-21 Última atualização: ↻ 1998-08-18 Revogada texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 1995-03-20 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1995-03-20 Última atualização: ↻ 1997-07-05 Revogada texto original 36 art.

Decreto-Lei 1995-03-20 Última atualização: ↻ 2011-12-30 Em vigor texto original 35 art.

Decreto-Lei 1995-03-20 Última atualização: ↻ 1996-04-04 Em vigor texto original 4 art.

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