171785 leis

Decreto-Lei 1994-09-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1994-09-19 Última atualização: ↻ 2006-06-21 Em vigor texto original 43 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1994-09-17 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-09-17 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-09-17 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-09-17 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1994-09-17 Última atualização: ↻ 2016-06-24 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1994-09-17 Última atualização: ↻ 1995-01-31 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1994-09-16 Em vigor texto original 11 art.

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Portaria 1994-09-16 Última atualização: ↻ 1999-10-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-09-16 Última atualização: ↻ 1999-05-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-09-16 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1994-09-16 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1994-09-15 Última atualização: ↻ 2008-02-27 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1994-09-15 Última atualização: ↻ 1994-12-13 Em vigor 204 art.

Decreto-Lei 1994-09-15 Em vigor texto original 6 art.

Despacho-Normativo 1994-09-15 Última atualização: ↻ 2001-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-09-15 Última atualização: ↻ 2018-08-18 Revogada 2 art.

Decreto-Lei 1994-09-15 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1994-09-14 Última atualização: ↻ 2008-02-27 Revogada texto original 1 art.

Despacho-Normativo 1994-09-14 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-09-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-09-14 Em vigor texto original 8 art.

Lei 1994-09-14 Última atualização: ↻ 2023-10-29 Em vigor 7 art.

Despacho-Normativo 1994-09-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-09-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-09-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-09-14 Última atualização: ↻ 2004-03-25 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1994-09-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1994-09-14 Última atualização: ↻ 1998-03-16 Revogada texto original 9 art.

Portaria 1994-09-14 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1994-09-14 Última atualização: ↻ 2004-03-25 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-09-14 Revogada texto original Não indexado