171785 leis

Portaria 1994-09-23 Última atualização: ↻ 1998-02-19 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-09-22 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1994-09-22 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1994-09-22 Última atualização: ↻ 2026-02-16 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1994-09-22 Última atualização: ↻ 1998-07-22 Em vigor 26 art.

Portaria 1994-09-22 Última atualização: ↻ 1997-11-03 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-09-22 Última atualização: ↻ 2005-03-24 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-09-22 Última atualização: ↻ 1999-06-22 Revogada texto original 2 art.

Despacho-Normativo 1994-09-22 Última atualização: ↻ 1998-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-09-22 Última atualização: ↻ 1997-07-07 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-09-22 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-09-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-09-22 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1994-09-22 Última atualização: ↻ 1998-11-11 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-09-22 Última atualização: ↻ 1999-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-09-22 Última atualização: ↻ 2005-03-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1994-09-22 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar 1994-09-22 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1994-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-09-21 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1994-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-09-21 Última atualização: ↻ 2004-07-21 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-09-21 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1994-09-21 Última atualização: ↻ 2008-11-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-09-21 Última atualização: ↻ 1998-09-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1994-09-21 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1994-09-20 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-09-20 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-09-20 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-09-20 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-09-20 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-09-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-09-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-09-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1994-09-19 Última atualização: ↻ 2010-12-08 Revogada 9 art.