171778 leis

Portaria 2023-09-27 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-09-27 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2023-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-09-26 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2023-09-26 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-09-26 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2023-09-26 Em vigor texto original 5 art.

Declaracao-Retificacao 2023-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2023-09-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-09-25 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-09-25 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-09-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2023-09-25 Em vigor 91 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-09-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-09-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-09-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-09-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-09-22 Última atualização: ↻ 2024-03-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-09-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2023-09-22 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-09-22 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-09-22 Em vigor texto original 48 art.

Declaracao-Retificacao 2023-09-22 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-09-22 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2023-09-22 Em vigor texto original 32 art.

Portaria 2023-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-09-21 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2023-09-21 Em vigor texto original 1 art.

Declaracao-Retificacao 2023-09-21 Em vigor texto original Não indexado

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