171778 leis

Declaracao-Retificacao 2023-09-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-09-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-09-13 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 2023-09-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-09-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-09-13 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-09-13 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-09-13 Em vigor texto original 38 art.

Portaria 2023-09-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-09-13 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2023-09-12 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2023-09-12 Em vigor texto original 5 art.

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Portaria 2023-09-11 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 2023-09-11 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2023-09-08 Em vigor texto original 9 art.

Lei 2023-09-08 Em vigor texto original 6 art.

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Portaria 2023-09-07 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2023-09-07 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 2023-09-06 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2023-09-06 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 2023-09-06 Em vigor texto original 9 art.

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Decreto-Lei 2023-09-06 Última atualização: ↻ 2025-11-14 Em vigor texto original 21 art.