171785 leis

Portaria 2023-05-26 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2023-05-26 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-05-26 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-05-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2023-05-26 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2023-05-26 Última atualização: ↻ 2025-12-29 Em vigor 53 art.

Decreto-Lei 2023-05-26 Em vigor texto original 4 art.

Declaracao-Retificacao 2023-05-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-05-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-05-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2023-05-26 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 2023-05-26 Em vigor texto original 22 art.

Declaracao-Retificacao pt-20 2023-05-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-05-25 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2023-05-25 Última atualização: ↻ 2024-01-01 Em vigor 15 art.

Lei 2023-05-25 Em vigor 36 art.

Lei 2023-05-25 Última atualização: ↻ 2025-04-22 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2023-05-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2023-05-25 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2023-05-25 Em vigor texto original 28 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2023-05-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-05-24 Última atualização: ↻ 2026-04-13 Revogada texto original 2 art.

Portaria 2023-05-24 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-05-24 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2023-05-24 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-05-23 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2023-05-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2023-05-23 Em vigor texto original 28 art.

Declaracao-Retificacao 2023-05-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-05-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2023-05-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2023-05-23 Em vigor texto original 36 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2023-05-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-05-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-05-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2023-05-22 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2023-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2023-05-19 Em vigor texto original 3 art.

Declaracao-Retificacao 2023-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2023-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2023-05-19 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 2023-05-18 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-05-18 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-05-18 Última atualização: ↻ 2025-04-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-05-18 Em vigor texto original Não indexado