171785 leis

Decreto-Presidente-Republica 2023-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2023-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-06-01 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-06-01 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2023-05-31 Em vigor texto original 34 art.

Portaria 2023-05-31 Última atualização: ↻ 2025-09-11 Revogada texto original 2 art.

Portaria 2023-05-31 Em vigor texto original 4 art.

Declaracao-Retificacao 2023-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2023-05-31 Em vigor texto original 134 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2023-05-31 Em vigor texto original 28 art.

Declaracao-Retificacao pt-20 2023-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-05-30 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 2023-05-30 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-05-30 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-05-30 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-05-30 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-05-30 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2023-05-30 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2023-05-30 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2023-05-30 Em vigor texto original 6 art.

Lei 2023-05-30 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2023-05-30 Em vigor texto original 43 art.

Declaracao-Retificacao 2023-05-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-05-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-05-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-05-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 2023-05-29 Em vigor texto original 7 art.

Declaracao-Retificacao 2023-05-29 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2023-05-29 Em vigor texto original 20 art.

Portaria 2023-05-29 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-05-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-05-29 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2023-05-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2023-05-29 Em vigor 95 art.

Declaracao-Retificacao 2023-05-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-05-29 Última atualização: ↻ 2025-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-05-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-05-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-05-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-05-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2023-05-26 Em vigor texto original 30 art.

Portaria 2023-05-26 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-05-26 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2023-05-26 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-05-26 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2023-05-26 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2023-05-26 Em vigor texto original 5 art.