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Declaracao-Retificacao 2023-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-06-14 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-06-14 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-06-13 Em vigor texto original 37 art.

Portaria 2023-06-13 Última atualização: ↻ 2025-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-06-13 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2023-06-13 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-06-13 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-06-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2023-06-13 Em vigor texto original 15 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-06-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2023-06-13 Em vigor texto original 17 art.

Declaracao-Retificacao 2023-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-06-12 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 2023-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-06-12 Em vigor texto original 5 art.

Declaracao-Retificacao 2023-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2023-06-12 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 2023-06-12 Em vigor texto original 9 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2023-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2023-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-06-09 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-06-09 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-06-09 Em vigor texto original 5 art.

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2023-06-09 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-06-09 Última atualização: ↻ 2024-05-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-06-07 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 2023-06-07 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2023-06-07 Em vigor texto original 67 art.

Portaria 2023-06-07 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-06-07 Última atualização: ↻ 2025-11-25 Em vigor texto original 7 art.

Declaracao-Retificacao 2023-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2023-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2023-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2023-06-07 Em vigor texto original Não indexado