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Portaria 2023-06-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-06-26 Em vigor texto original 4 art.

Declaracao-Retificacao 2023-06-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2023-06-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-06-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-06-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2023-06-26 Última atualização: ↻ 2026-01-01 Em vigor 232 art.

Portaria 2023-06-23 Última atualização: ↻ 2023-12-11 Em vigor texto original 29 art.

Portaria 2023-06-23 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-06-23 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-06-23 Última atualização: ↻ 2026-08-05 Em vigor 8 art.

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Decreto-Lei 2023-06-23 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-06-23 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2023-06-22 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 2023-06-21 Em vigor texto original 24 art.

Portaria 2023-06-21 Em vigor texto original 18 art.

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Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2023-06-21 Em vigor texto original 19 art.

Portaria 2023-06-20 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2023-06-20 Última atualização: ↻ 2026-01-06 Em vigor texto original Não indexado