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Declaracao-Retificacao 2023-07-03 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2023-07-03 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2023-07-03 Em vigor texto original 8 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-07-03 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2023-06-30 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2023-06-30 Última atualização: ↻ 2023-11-06 expired texto original 7 art.

Decreto-Lei 2023-06-30 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2023-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-06-29 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2023-06-28 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 2023-06-28 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2023-06-28 Última atualização: ↻ 2025-07-03 Em vigor 18 art.

Portaria 2023-06-27 Em vigor texto original 7 art.

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Portaria 2023-06-27 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 2023-06-26 Em vigor texto original Não indexado