171785 leis

Declaracao-Retificacao 2023-07-07 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2023-07-07 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 2023-07-07 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2023-07-07 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2023-07-07 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2023-07-07 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 2023-07-06 Em vigor texto original 19 art.

Portaria 2023-07-06 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-07-06 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 2023-07-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2023-07-06 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2023-07-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2023-07-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-07-05 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 2023-07-05 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 2023-07-05 Em vigor texto original 78 art.

Decreto-Presidente-Republica 2023-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2023-07-05 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-07-04 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-07-04 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2023-07-04 Em vigor texto original 8 art.

Lei 2023-07-04 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2023-07-04 Em vigor texto original 8 art.

Lei 2023-07-04 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2023-07-04 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2023-07-04 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 2023-07-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2023-07-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-07-04 Última atualização: ↻ 2024-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-07-03 Última atualização: ↻ 2026-06-02 Em vigor 169 art.

Portaria 2023-07-03 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2023-07-03 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2023-07-03 Última atualização: ↻ 2023-07-28 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao 2023-07-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-07-03 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2023-07-03 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2023-07-03 Última atualização: ↻ 2024-09-24 Revogada 23 art.

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