171785 leis

Portaria 2023-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2023-05-18 Em vigor texto original 14 art.

Lei 2023-05-17 Última atualização: ↻ 2023-10-02 Em vigor texto original 20 art.

Declaracao-Retificacao 2023-05-17 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-05-17 Última atualização: ↻ 2023-06-16 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2023-05-17 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2023-05-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-05-17 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2023-05-17 Última atualização: ↻ 2025-02-20 Revogada texto original 18 art.

Despacho-Normativo 2023-05-17 Em vigor texto original 17 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2023-05-17 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-05-16 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-05-16 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-05-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-05-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2023-05-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2023-05-16 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 2023-05-15 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-05-15 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-05-15 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-05-15 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-05-15 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 2023-05-15 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 2023-05-15 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-05-15 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-05-15 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-05-15 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-05-15 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2023-05-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2023-05-15 Última atualização: ↻ 2024-01-22 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2023-05-15 Em vigor texto original 11 art.

Lei 2023-05-12 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 2023-05-12 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-05-12 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-05-12 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-05-12 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-05-12 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-05-12 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-05-12 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-05-12 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-05-12 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-05-12 Em vigor texto original Não indexado