171831 leis

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2016-06-20 Última atualização: ↻ 2021-12-16 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 2016-06-20 Última atualização: ↻ 2016-11-10 Em vigor 3 art.

Lei 2016-06-20 Última atualização: ↻ 2023-11-09 Em vigor texto original 8 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2016-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2016-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2016-06-17 Em vigor texto original 10 art.

Resolucao 2016-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2016-06-17 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao 2016-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-06-16 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2016-06-16 Última atualização: ↻ 2018-07-06 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2016-06-16 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2016-06-16 Última atualização: ↻ 2020-10-12 Em vigor texto original 24 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2016-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2016-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2016-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2016-06-14 Última atualização: ↻ 2017-08-11 Em vigor 12 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2016-06-09 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Presidente-Republica 2016-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2016-06-09 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2016-06-09 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 17 art.

Decreto-Lei 2016-06-09 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 46 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2016-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2016-06-08 Em vigor 10 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2016-06-07 Última atualização: ↻ 2025-06-18 Em vigor 24 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2016-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2016-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2016-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-06-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2016-06-03 Última atualização: ↻ 2018-07-20 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 2016-06-03 Última atualização: ↻ 2017-12-07 Revogada texto original 21 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-06-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-06-02 Em vigor texto original Não indexado