171831 leis

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 2016-05-30 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Presidente-Republica 2016-05-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-05-30 Última atualização: ↻ 2016-10-07 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-05-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-05-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2016-05-27 Em vigor 10 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-05-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2016-05-25 Última atualização: ↻ 2025-06-18 Em vigor 62 art.

Portaria 2016-05-25 Última atualização: ↻ 2025-05-27 Em vigor 30 art.

Portaria 2016-05-25 Em vigor 19 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-05-25 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 2016-05-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2016-05-24 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-05-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-05-24 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2016-05-23 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 2016-05-23 Última atualização: ↻ 2016-10-25 Em vigor 8 art.

Decreto-Presidente-Republica 2016-05-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-05-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-05-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-05-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-05-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2016-05-20 Em vigor texto original 41 art.

Portaria 2016-05-19 Última atualização: ↻ 2022-01-01 Em vigor 10 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2016-05-19 Última atualização: ↻ 2020-04-28 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2016-05-18 Última atualização: ↻ 2019-01-16 Em vigor texto original 41 art.

Portaria 2016-05-17 Última atualização: ↻ 2023-01-27 Em vigor 24 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2016-05-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2016-05-16 Última atualização: ↻ 2024-11-07 Revogada 12 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-05-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 2016-05-13 Última atualização: ↻ 2025-12-31 Em vigor 28 art.

Decreto-Presidente-Republica 2016-05-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2016-05-10 Última atualização: ↻ 2021-12-25 Revogada 5 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-05-09 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2016-05-09 Última atualização: ↻ 2019-01-18 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2016-05-06 Última atualização: ↻ 2019-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-05-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-05-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2016-05-05 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-05-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-05-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-05-03 Última atualização: ↻ 2020-01-06 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-05-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2016-05-03 Última atualização: ↻ 2017-12-14 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2016-05-03 Em vigor texto original 81 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-05-03 Em vigor texto original Não indexado