171770 leis

Portaria 2026-02-09 Em vigor texto original 2 art.

Declaracao-Retificacao 2026-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2026-02-06 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2026-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2026-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2026-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2026-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2026-02-06 Em vigor texto original 34 art.

Portaria 2026-02-06 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2026-02-06 Última atualização: ↻ 2026-02-19 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2026-02-06 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 2026-02-05 Em vigor texto original 8 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2026-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2026-02-05 Última atualização: ↻ 2026-03-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2026-02-05 Última atualização: ↻ 2026-02-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2026-02-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2026-02-05 Última atualização: ↻ 2026-05-21 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2026-02-05 Última atualização: ↻ 2026-04-14 Em vigor texto original 41 art.

Decreto-Presidente-Republica 2026-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2026-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2026-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2026-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-02-05 Última atualização: ↻ 2026-06-02 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 2026-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2026-02-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2026-02-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2026-02-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2026-02-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2026-02-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2026-02-04 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2026-02-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Presidente-Republica 2026-02-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2026-02-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-02-04 Em vigor texto original 2 art.

Declaracao-Retificacao 2026-02-04 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-02-04 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-02-04 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-02-04 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-02-04 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-02-04 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-02-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2026-02-04 Em vigor texto original 2 art.