171770 leis

Declaracao-Retificacao 2026-02-12 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-02-12 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2026-02-12 Em vigor texto original 83 art.

Portaria 2026-02-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-02-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-02-12 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 2026-02-12 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2026-02-12 Em vigor texto original 5 art.

Declaracao-Retificacao 2026-02-11 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2026-02-11 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2026-02-11 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2026-02-11 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2026-02-11 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2026-02-11 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Presidente-Republica 2026-02-11 Última atualização: ↻ 2026-02-23 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2026-02-11 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-02-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-02-11 Em vigor texto original 5 art.

Despacho-Normativo 2026-02-10 Em vigor texto original 9 art.

Declaracao-Retificacao 2026-02-10 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-02-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2026-02-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2026-02-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2026-02-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2026-02-10 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2026-02-10 Em vigor texto original 16 art.

Portaria 2026-02-10 Em vigor texto original 3 art.

Despacho-Normativo 2026-02-09 Última atualização: ↻ 2026-06-25 Em vigor texto original 6 art.

Declaracao-Retificacao 2026-02-09 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2026-02-09 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-02-09 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-02-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2026-02-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2026-02-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2026-02-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2026-02-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2026-02-09 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 2026-02-09 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2026-02-09 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 2026-02-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-02-09 Em vigor texto original 2 art.